Ressarcimento de valores não recuperados junto à TelexFREE nos EUA

Neste vídeo Carlos Castilho mostra como conseguir os documentos que o juiz pediu para receber os valores investidos da TelexFree America.

Devolução TelexFree Americana - Vamos até o fim nessa luta!

Como é de conhecimento de todos, encerra-se hoje o prazo de preenchimento das ePOCs (eletronic Proof Of Claims), único documento hábil possível para TENTAR algum ressarcimento de valores não recuperados junto à TelexFREE nos EUA.

NOTIFICAÇÕES EXTRA JUDICIAIS: YMPACTUS/TELEXFREE

A batalha é gigante e a empresa nunca parou de lutar pelos direitos dos divulgadores!!!

Telexfree notifica Sebastião para que não mexa no dinheiro de depósitos judiciais até que caso seja julgado pelo Supremo

A Ympactus S.A (Telexfree) notificou extrajudicialmente o governador Sebastião Viana, alertando-o para que evite manusear os 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Acre até que uma Ação Direita Inconstitucional (ADI) em relação a lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

NOTA DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SR. SEBASTIÃO VIANA (PT)

"Em 19/09/2016 o Sr. Sebastião Viana (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre o Projeto de Lei n. 94/2016 que tem como objetivo permitir ao Estado do Acre transferir 70% dos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo Estadual. ".

TelexFree - Veja como recuperar seu dinheiro



Cada divulgador deverá demonstrar o seu vínculo com a TELEXFREE. Como?

Através de alguns documentos:

Comprovantes de pagamento das contas (boleto bancário).
Prints das telas do back office
Logins das contas
Email enviado a empresa com os dados das contas e demais informações.


E para quem não tem os extratos? Vai perder o direito? Calma! A forma ideal é utilizar os meios judiciais para conseguir esses extratos.

O meio utilizado é uma ação autônoma de exibição de documentos e, só após estar de posse desses documentos será possível pleitear o ressarcimento.

Como vai ser feita a devolução do dinheiro? No primeiro momento temos que aguardar uma pronuncia oficial de como vai ser feito lembrando que a juíza deu o prazo de 30 dias que começou a ser contado a partir do dia 05.

No primeiro momento vai ter que contratar um advogado… Sim, pois ele é o único que tem capacidade jurídica para ingressar com as ações que os investidores necessitam.

Os investidores podem pedir o pagamento na cidade de origem, não sendo necessário buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

Você investidor possuidor das provas do vínculo entrará com ação, através de seu advogado, que poderá ser feita na sua própria cidade. Concordando o juiz com suas provas solicitará via ofício o resgate e depósito dos valores em conta judicial e posteriormente autorizaria o levantamento. Simples assim.

Para você que infelizmente não tem os comprovante das contas, o caminho pode ser mais árduo, porém plausível.

Terá o divulgador que, através de um advogado, entrar com uma Ação de Exibição de Documentos, relativamente rápida, pedindo que o juiz obrigue a empresa a fornecer tais dados e só após, com estes dados em mãos dar início a recuperação dos valores retidos!

Só será aceita a comprovação da existência de contas pelo boleto bancário? Não! Dados do backoffice também!

Esse processo de Liquidação de Sentença se dará por meio do processo digital (peticionamento digital). Logo, é possível representar o divulgador em quase todas as Comarcas do país sem necessidade de estar fisicamente no local.

Através desses processamento é também, possível acompanhar todo o processo direto do seu computador.

AGORA E UM MOMENTO DE TERMOS CALMA E AGUARDAR O PRAZO QUE FOI DADO PELA JUÍZA PARA SABERMOS DE FATO COMO SERÁ Á DEVOLUÇÃO DE VALORES.


TelexFree - Ações para ressarcimento devem ser individuais



Em Nota de Esclarecimento emitida Tribunal de Justiça do Acre – TJAC,  terça-feira (18), a Juíza do caso informou qual o correto procedimento para o ressarcimento dos investimentos feitos pelos Divulgadores.

Leia a Nota, na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO – CASO TELEXFREE

Pedidos de liquidação e cumprimento da sentença devem ser apresentados por meio de ações individuais e autônomas, e podem ser processados no foro do domicílio do interessado.

O Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Rio Branco-AC informa que os pedidos de liquidação e cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Ympactus Comercial Ltda e outros (Telexfree), devem ser apresentados por meio de ações individuais e autônomas, não vinculadas por dependência ao processo nº 0800224-44.2013.8.01.0001 ou ao incidente nº 0005902-34.2017.8.01.0001, e que podem ser processados no foro do domicílio do interessado.

TelexFREE EXCLUSIVO: Em entrevista, advogado orienta divulgadores como comprovar investimentos e pedir ressarcimento



Para sanar tais dúvidas, procuramos um advogado do Acre que já tem dezenas de clientes de todo Brasil, Dr. Jhonatan Anute, o qual respondeu algumas das principais dúvidas dos Divulgadores.

Existem muitas dúvidas ainda entre os Divulgadores, poderia explicar, em linhas gerais, os pontos mais importantes desta sentença de liquidação?

JHONATAN ANUTE – A sentença é realmente bastante longa e trata de vários aspectos. Mas para os investidores é interessante o trecho dispositivo em que ela trata do ressarcimento. É lá que a excelentíssima juíza dispôs sobre quais valores devem ser ressarcidos e quais devem ser descontados desse montante. É lá também que são determinadas as datas a partir das quais devem incidir os juros e a correção monetária. Importante destacar que apenas quem teve prejuízo pode pleitear ressarcimento; ou seja, apenas quem não recuperou o dinheiro investido.

 Qual o primeiro passo para que um Divulgador possa entrar com ação de restituição dos seus investimentos?

JHONATAN ANUTE – Por se tratar de uma ação judicial, apenas por meio de advogado ou defensor público é possível pleitear o ressarcimento. Então as pessoas interessadas devem procurar um desses profissionais, que lhes passarão todas as instruções necessárias à solicitação.

 Mas, para que um Divulgador tenha garantido seu direito ao ressarcimento quais seriam os requisitos ou comprovantes reconhecidamente válidos pela justiça?

JHONATAN ANUTE – A nossa legislação é bastante aberta quanto a isso. Todo meio de prova é válido se não for obtido de forma ilícita. Então, quaisquer documentos que comprovem a ligação entre o investidor e a empresa são válidos, bem como documentos que demonstrem o valor investido e o valor efetivamente recebido. Para o caso, por exemplo, podem ser utilizados os boletos pagos para ingressar na empresa, os e-mails por ela enviados, comprovantes de rendimentos que eventualmente alguns divulgadores recebiam, prints dos backoffices, extratos bancários demonstrando valores sacados ou pagos, etc…

Estima-se que aproximadamente 90% dos Divulgadores não possuem boletos, extratos bancários ou qualquer outro documento que efetivamente comprove seu investimento. Como fica a situação dessas pessoas?

JHONATAN ANUTE – A legislação brasileira determina, como regra geral, que a pessoa responsável por alegar um direito deve prová-lo. Todavia, ela também prevê exceções a essa regra.
No caso da telexfree, a princípio o próprio investidor deve comprovar seu ingresso, os valores por ele investidos e os valores efetivamente recebidos. Ocorre que, de forma pública e notória, é impossível para muitos divulgadores provarem as suas alegações pelos mais diversos motivos, sendo o mais comum o fato de ingressarem por meio de bônus de terceiros. Assim, a prova não deve recair sobre o investidor, mas sobre a empresa, e isso deve ser solicitado pelo advogado/defensor público. Somente após a liberação desses dados é que o investidor estaria apto para pleitear o ressarcimento.

E se a empresa elaborar uma lista com os nomes dos Divulgadores e valores aos quais cada um teria direito, qual a melhor alternativa?

JHONATAN ANUTE – De qualquer forma o procedimento é ingressar com advogado ou defensor público com um pedido encaminhado aos autos do processo de liquidação. Mas sem dúvidas seria ótimo se a empresa assim fizesse, pois pouparia muito tempo e permitira que os pagamentos fossem feitos de forma muito mais rápida.

Tivemos acesso ao extrato bancário das contas onde estão depositados os valores bloqueados da Ympactus em 2013, o montante atualizado é de R$ 705 milhões. Considerando que nem 10% dos Divulgadores comprovem seus investimentos, para onde iria o restante desse dinheiro?

JHONATAN ANUTE – Não saberia informar com precisão o destino do valor que não for ressarcido. É possível que o montante seja revertido ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, previsto na lei da ação civil pública e regulamentado pelo Decreto 1.306/94; inclusive a empresa já foi condenada a pagar R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para esse fundo. Também há a possibilidade de que seja incorporado pelo Tesouro Nacional ou destinado a algum outro fundo específico, a exemplo do que ocorre em outras situações envolvendo ganhos com atividades ilícitas.

Qual seria sua última orientação para que os Divulgadores possam tentar garantir seu direito ao ressarcimento?

JHONATAN ANUTE – Procurem um advogado ou defensor público o mais rápido possível munidos de todos os documentos comprobatórios que possuir, ou procurem algum desses profissionais para tirar suas dúvidas caso não possua nenhuma documentação. O tempo está correndo, e quanto antes ingressarem com o pedido mais rápido haverá o ressarcimento.

Jhonatan Anute é servidor Público Federal e Advogado OAB 4.531/AC.

DIRETOR CARLOS COSTA DEIXA UMA NOTA DE AGRADECIMENTO



Dinheiro dos divulgadores vai sair , mais detalhes no vídeo.

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