Conselho da OAB/AC aprova impetração de ADI no STF



Por unanimidade o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre autorizou durante sessão que durou mais de três horas, na noite desta terça-feira, 27, o Conselho Federal da OAB a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Sebastião Viana que permite o Estado acessar 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais. Na mesma ação, a OAB entrou com uma liminar pedindo a suspensão dos efeitos da lei para evitar o saque desses recursos enquanto o STF decide pela inconstitucionalidade ou não.


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